Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização do Site e da Aplicação de dados de saúde Mediceus

Este documento estabelece as condições de utilização da aplicação informática de dados de saúde Mediceus (“a Aplicação”) e do site de internet da Mediceus (“o Site Mediceus”). A Aplicação e o Site Mediceus foram desenvolvidos, pertencem e são operados pela Mediceus, Dados de Saúde SA, com sede no Edifício R, Campus do Lumiar, Estrada do Paço do Lumiar, Lisboa, pessoa coletiva número 514 255 801 (“a Mediceus”), regendo-se a sua utilização por estes Termos e Condições de Utilização.

1. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização
O utilizador da Aplicação e do Site Mediceus e Titular dos dados (“Utilizador”) reconhece que ao usar a Aplicação e o Site Mediceus está a aceitar estes Termos e Condições de Utilização e confirma que tomou conhecimento da Política de Privacidade da Mediceus.

2. Alteração dos Termos e Condições de Utilização
A Mediceus reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização.
O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar a Aplicação ou o Site Mediceus.

3. Instalação da Aplicação Mediceus
O acesso, instalação e utilização da Aplicação Mediceus depende do consentimento do Utilizador, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, o qual tem de ser dado aquando da instalação da Aplicação, e renovado de cinco em cinco anos. Também está dependente da aceitação destes Termos e Condições por parte do Utilizador. O acesso também abrange filhos de utilizadores menores de 18 anos, quando essa funcionalidade estiver disponível.
Ao instalar e utilizar a Aplicação, o Utilizador obriga-se a:

Introduzir o seu nome completo, data de nascimento, sexo, altura, peso, código postal de residência, número de cartão de cidadão ou passaporte, número de identificação fiscal, número de beneficiário da Segurança Social, número de utente do Serviço Nacional de Saúde, tomando o devido cuidado de introduzir os dados sem erros.
Quando a funcionalidade de incluir filhos menores de 18 anos estiver disponível, e se assim o desejar, executar todos os passos acima detalhados para cada um dos filhos.
Escolher uma PALAVRA-PASSE.
Aceitar estes Termos e Condições.
Aceitar a Política de Privacidade.
Aceitar o Consentimento.
Solicitar o acesso aos seus dados, ao abrigo do Artigo 15 do RGPD.
Submeter-se à autenticação da sua identidade, por Chave Móvel Digital ou verificação presencial nos locais onde esse serviço esteja disponibilizado.

A Aplicação não pode ser descompilada, alterada, modificada ou utilizada para qualquer fim diferente daquele que se encontra materializado na versão original fornecida pela Mediceus.

4. Utilização da Aplicação Mediceus
A Aplicação permite ao Utilizador quatro funcionalidades importantes, que se encontram detalhadas no Consentimento, e cuja aceitação pelo Utilizador é obrigatória:

Autorizar e solicitar que todos as entidades que detenham os seus dados de saúde, genéticos e biométricos (prestadores de cuidados e serviços de saúde, entidades financiadoras de cuidados de saúde, sistemas de saúde - os “Detentores de Dados”) pesquisem os seus dados nas suas bases de dados, os anonimizem e os transmitam anonimizados à Mediceus.
Receber todos os dados de saúde do Utilizador, devidamente organizados e estruturados bem como Informação de Saúde.
Designar e autorizar um médico, profissional de saúde ou estabelecimento de prestação de cuidados de saúde a receber os dados de saúde do Utilizador, para fins de tratamento.
Autorizar a Mediceus a administrar as três funcionalidades anteriores e a produzir novo conhecimento científico a partir do processamento informático em larga escala de dados de saúde anonimizados.
Aceitar o Consentimento.
Solicitar a portabilidade dos seus dados de saúde, ao abrigo do Artigo 20 do RGPD.
Submeter-se à autenticação da sua identidade, por Chave Móvel Digital ou verificação presencial nos locais onde esse serviço esteja disponibilizado.

5. Acesso ao Site Mediceus
O acesso ao Site Mediceus não está sujeito a registo. A Mediceus tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site Mediceus, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site Mediceus ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

6. Utilização do Site Mediceus
O Site Mediceus existe para informar o Utilizador sobre a empresa Mediceus, os seus parceiros, a sua actividade e o funcionamento da Aplicação Mediceus. A Mediceus faz todos os esforço para assegurar que o Site Mediceus disponibiliza conteúdos precisos, correctos e actuais, sem contudo garanti-lo.

A utilização do Site da Mediceus obriga o Utilizador a não alterar os seus conteúdos de qualquer forma, a não utilizá-lo para fins ilegais ou comerciais próprios ou em benefício de terceiros, ou para veicular qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Mediceus.

7. Servidores da Mediceus
Os Servidores da Mediceus contêm dados de saúde, genéticos e biométricos do Utilizador identificados unicamente por um identificador anónimo, sem qualquer referência ao nome, números de identificação pessoal, morada ou números de telefone ou endereços de e-mail.

Os dados contidos nos Servidores da Mediceus são periodicamente actualizados conforme vão sendo anonimizados e transmitidos pelos Detentores de Dados à Mediceus, e de seguida, transmitidos pela Mediceus para a Aplicação no dispositivo pessoal do Utilizador (telemóvel, tablet ou computador).

É proibido o acesso aos servidores da Mediceus e a todos os dados nele armazenados por qualquer meio que não seja pela utilização da Aplicação e esse acesso é autorizado exclusivamente aos dados pessoais do Utilizador (e dos seus filhos menores de 18 anos).

8. Propriedade dos dados de saúde, da informação de saúde e da propriedade intelectual
A propriedade dos dados geridos pela Mediceus segue as seguintes regras, que todos os intervenientes se comprometem a aceitar e respeitar:

a) Os dados de saúde, genéticos e biométricos pertencem ao Utilizador, conforme o artigo 3º da Lei 12/2005. Os Detentores de Dados são fiéis depositários desses dados, e a Mediceus é fiel depositária de uma cópia desses dados.

b) A precisão e verdade dos dados de saúde é da responsabilidade dos Detentores de Dados no momento da sua recolha.

c) O novo conhecimento científico produzido a partir do processamento informático dos dados de saúde, genéticos e biométricos anonimizados (“Informação de Saúde”) é da Mediceus e dos seus sub-contratantes.

O Utilizador reconhece que a Mediceus ou os seus sub-contratantes são proprietários da propriedade intelectual gerada a partir da análise, estudo e processamento informático de dados de saúde, genéticos e biométricos anonimizados, nomeadamente das hipóteses científicas, protocolos de estudo, métodos criptográficos, código de programação, estruturas de tabelas e de bases de dados, algoritmos, modelos de dados, resultados e relatórios intermédios e finais.

O Utilizador reconhece que a Mediceus é proprietária do Site Mediceus, do seu desenho, estrutura, programação e conteúdos.

O Utilizador reconhece que as marcas, logótipos e símbolos logótipos e símbolos apresentados no Site Mediceus são da propriedade da Mediceus, ou foram devidamente licenciados a favor da Mediceus, ou são pertença dos respetivos proprietários.

9. Garantias
Mediceus garante que, salvo erro de comunicações, os dados que o Utilizador recebe na Aplicação são relativos à sua pessoa e à sua situação de saúde, ou relativos aos seus filhos se e quando estiverem registados na Aplicação.

A Mediceus garante que os seus funcionários, funcionários de empresas subcontratadas autorizadas e investigadores com acesso aos seus dados de saúde anonimizados e depositados na Mediceus não têm meios de associar os dados do Utilizador à sua pessoa, porque o nome, os identificadores pessoais e elementos de contacto não são guardados nas bases de dados da Mediceus.

As tecnologias de anonimização e de criptografia empregues pela Mediceus são do estado da arte e esse estado da arte impede que terceiros consigam associar os dados do Utilizador ao seu nome. Caso o estado da arte evoluir, a Mediceus tomará medidas para incorporar esses avanços nos seus sistemas de proteção de dados pessoais.

A Mediceus não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) da Aplicação ou do Site Mediceus. A Mediceus não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização da Aplicação ou do Site Mediceus.

A Mediceus não pode garantir que a Aplicação e o Site Mediceus a suas funcionalidades cumpram quaisquer necessidades e expectativas do Utilizador. A Informação de saúde e o novo conhecimento científico criado pela Mediceus ou pelos seus sub-contratantes carecem sempre de validação científica e nunca se substituem à decisão soberana do médico.

Para garantir a segurança da Aplicação e do Site Mediceus, a Mediceus poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade dos serviços, incluindo restrições ou limitações de acesso.

10. Validade dos Termos e Condições de Utilização
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

11. Questões
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail epd@mediceus.pt.

12. Lei aplicável
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos e Condições de Utilização da Aplicação e do Site Mediceus é aplicável a lei Portuguesa.

13. Foro competente
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.